O Ver. Mauro Nolasco, protocolou essa semana dois Projetos de Lei na Câmara de Vereadores.
PL. 318/09. Estabelece normas sobre o funcionamento e regularização dos estabelecimentos conhecidos como " LAN-HOUSE" e congêneres.
O presente projeto de lei visa a disciplinar alguns aspectos relativos ao funcionamento de “Lan-House”, e estabelecimentos congêneres, que colocam à disposição dos consumidores computadores e outros equipamentos, para acesso à internet, utilização de programas e jogos eletrônicos.
Trata-se de um segmento em franca expansão, no ramo da prestação de serviços, o que é altamente positivo, não só pelos reflexos econômicos e geração de empregos, mas também porque propicia o acesso à internet àquelas pessoas que dele não dispõem em suas casas, ou que estão longe delas.
Entretanto, juntamente com esses aspectos positivos, surgem outros, a reclamar a intervenção do Poder Público, de forma a preservar o bem comum e os interesses dos usuários desses serviços, especialmente os menores de idade.
PL 319/09 “Dispõe sobre o Conselho Muicipal de Defesa dos Direitos da pessoas com deficiência COMDEF.
A presente proposta objetiva apoiar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas com deficiência, através do aperfeiçoamento de um importante órgão, o COMDEF, que, doravante, haverá de dispor de composição paritária, com representantes do Poder Executivo e de organizações representativas da sociedade civil, seguindo, inclusive, diretriz de âmbito nacional apontada pelo Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência - CONADE. O COMDEF assessorará a Administração Pública no estabelecimento, acompanhamento, controle e avaliação da Política Municipal para promoção e inclusão da pessoa com deficiência.
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