Protocolei na Câmara de Vereadores de Capão do Leão Projeto de Lei que obriga o Poder Público Municipal, por meio de todos os órgãos integrantes da Administração Pública Direta e do Poder Legislativo, tornará público, bimestralmente, por meio da internet em seus sítios oficiais, relação contendo nomes dos servidores e dos agentes políticos com o respectivo cargo, agrupada de acordo com a unidade de lotação.
A relação será acompanhada de demonstrativos contendo o número de servidores ativos e inativos, a composição percentual do quadro segundo as faixas de remuneração e a despesa total com o pagamento desses servidores.
A relação dos detentores de cargos em comissões, a dos agentes políticos, conterá a remuneração bruta de cada um.
Os contratos efetuados pela Câmara Municipal e pela Prefeitura, incluindo seus órgãos supervisionados, para a execução de obras, aquisição de materiais e contratação de serviços serão dados a público mensalmente, por meio da internet pelos respectivos sítios eletrônicos, com a discriminação resumida do objeto, quantidade, preço, nome do contratado, modalidade de licitação empregada, data da assinatura e período de vigência.
Todas as unidades administrativas dos Poderes Executivo e Legislativo e suas entidades vinculadas afixarão, em local visível ao público, quadro com os nomes de seus servidores, os cargos que ocupam, local e horário de trabalho.
Os Poderes Executivo e Legislativo, cada um no seu respectivo âmbito, expedirão instruções a todos seus órgãos para concretização das providências necessárias à efetivação das medidas ora estabelecidas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta Lei.
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